Why Privacy by design is everything?

Porque razão a definição de privacidade é uma questão tão controversa?

A comunicação de encerramento do IAPP Europe Data Protection Congress 2018 realizada por Woodrow Hartzog (Professor of Law and Computer Science at Northeastern University School of Law and the College of Computer and Information Science) teve o impacto de uma verdade inconveniente e deixou a audiência sem muita vontade de comentar. Até os comentários do site oficial da IAPP preferiam abordar os temas correntes e banais do enforcement e do brexit, omitindo o doloroso tema trazido por Woodrow Hartzog.

Agora que a visão europeia de proteção de dados parecia estar a definir-se como o padrão mundial, centrando-se no conceito de controlo do utilizador vem Hartzog lançar a dúvida e rasgar novos horizontes. Contudo, é meu entendimento que o RGPD está suficientemente bem concebido para suportar esta nova visão de “design is everything” sustentada por Hartzog. Não só porque o RGPD incorpora “Privacy by Design” (ainda que carecendo de densificação) como porque aponta para a via das certificações e códigos de conduta.

Na sua comunicação ao Congresso, Woodrow Hartzog evidenciou como a definição de proteção de dados pessoais está ligada à visão europeia assente no conceito de controlo.

Mas recapitulemos com a ajuda das “Breves notas sobre a ressignificação da privacidade” de Erick Peixoto e Marcos Júnior que pode ver na integra aqui.

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Alemanha tenta justificar-se

Em Setembro de 2018 foi anunciado que 1,8 milhões de registos foram roubados da Knuddels. O resultado final foi uma coima de 20.000 euros e um investimento em segurança de 6 dígitos.

O Knuddels.de é um serviço online baseado na Web que consiste numa plataforma de flirty chat para pessoas com mais de 14 anos de idade. Knuddels serve, sobretudo, uma comunidade de jovens adultos de língua alemã.

No comunicado de imprensa da autoridade de controlo alemã do Estado (Bundesländer) Baden-Wuerttemberg (LfDI) (aqui) percebe-se bem a necessidade de justificação da coima ser incompreensivelmente baixa o que deixa uma grande interrogação sobre a desejável uniformidade de critérios das várias autoridades de controlo da União Europeia.

Em julho deste ano, a plataforma de flirty chat  sofreu uma violação de dados e as informações roubadas dos seus servidores foram publicadas on-line. Um membro da equipe disse, na altura, que o incidente afetou todos os utilizadores que tinham uma conta na plataforma em 20 de julho de 2018 o que corresponde a 808.000 emails e 1,8 milhões de nomes de utilizadores e passwords.

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Formjacking

Mais de 250 mil ataques de formjacking desde meados de Agosto 2018. Qualquer empresa, em qualquer lugar do mundo, que receba pagamentos on-line, é uma possível vítima desta ameaça.

Formjacking designa o uso malicioso de código JavaScript para roubar dados de cartão de crédito e outras informações de formulários de pagamento nas páginas de sites de comércio eletrónico. Não é uma técnica nova, mas as ocorrências recentes são interessantes porque de grande impacto, sofisticadas e aumentaram dramaticamente o nível de ameaça desde meados de Agosto de 2018.

A Ticketmaster teve 40.000 registos de clientes comprometidos em Junho 2018, e a British Airways foi atacada em Setembro 2018, quando cerca de 400.000 clientes foram vitimas de roubo dos dados relativos ao cartão crédito. Acredita-se que a Magecart (grupo de hackers especializado em  cartões de crédito) esteja por trás deste enorme aumento do número de ataques de formjacking, que, segundo a Symantec, são mais de 250 mil desde meados de Agosto 2018.

Se o número de ataques concretizados é impressionante, é ainda mais incrível o número de tentativas de ataques bloqueados por dispositivos de segurança. Conforme gráfico acima só a  Symantec, através do Intrusion Prevention System (IPS), alega ter bloqueado, nos últimos 3 meses,  mais de 1 milhão de tentativas de ataques a mais de 10.000 websites. Nesse post de 5 de Dezembro 2018 (que pode aceder aqui), a Symantec examina alguns aspectos técnicos do formjacking.

De notar que os hacks da BA e da Ticketmaster evidenciam uma pratica especializada com adaptação de técnicas para o website alvo do ataque, fazendo trabalho específico  no que se pode chamar de “boutique malware”.

Accountability a quanto obrigas?

Todos sabemos que a Accountability é o melhor antídoto para coimas e indemnizações, mas qual o significado de Accountablity no contexto da proteção de dados?

Durante os últimos 40 anos a proteção de dados tem introduzido uma serie de conceitos inovadores como os códigos de conduta, privacy by design, privacy-enhancing technologies, binding corporate rules, standard contratual clauses, mas o conceito de accountability é, sem dúvida, dos mais significativos.

A raiz deste movimento pró accountability encontra-se no OCDE Guidelines on the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data(1981) sendo um conceito que tem vindo a ser trabalhado revestindo-se de uma complexidade que dificulta uma definição linear.

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A accountability e as coimas


Há um enigma na sociedade portuguesa que consegue fazer indiferenciar a falha com responsabilidade demonstrada da falha proveniente da demonstrada irresponsabilidade.

Não podemos deixar que esta fuga épica à responsabilidade demonstrada (accountability), já consagrada no anedotário nacional, contamine a aplicação do RGPD. Bem bastam Entre-os-Rios, Pedrogão, Tancos e Borba, não precisamos contaminar o RGPD com este flagelo nacional.

O princípio da responsabilidade demonstrada de forma transversal e a nível nacional seria um enorme avanço civilizacional. Ainda que uma questão fraturante, traria enormes benefícios de produtividade, segurança, eficiência e eficácia. Mas, fiquemos pela accountability ao nível do RGPD.

A que se deve a desconsideração atribuída à accountability, inclusive por parte da própria Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ? O RGPD não é suficientemente claro?

Antes de desenvolvermos o tema, mais que ter presente uma definição de accountability, importa ter presente qual o conceito que está na sua origem. A accountability é o controlo do poder e da autoridade.

A accountability é a resposta à preocupação de saber como manter o poder sob controle, como domesticá-lo, como evitar abusos, como submetê-lo a determinados procedimentos e regras de conduta. A accountability ganha centralidade porque expressa a preocupação contínua com a vigilância em relação ao exercício do poder e as consequentes restrições institucionais sobre o seu exercício.

Hoje em dia, o controlo do poder, no caso, o controlo da gestão das organizações não se limita a ver se foi cometida alguma ação inadequada, é também, ver as falhas por omissão.

Accoutability impõe que o poder se exerça de forma diligente, informada, racional e documentada. O que se procura combater é a falha por dolo, a corrupção, o erro grosseiro e a omissão descuidada. Cabe ao poder (à gestão) demonstrar que agiu de forma diligente, informada, racional e documentada num processo de “prestação de contas”.

Agora já podemos responder à pergunta se o RGPD é suficientemente claro no que respeita ao principio da accoutability. A resposta é afirmativa, a clareza do RGPD é cristalina e ninguém questiona a obrigação de se respeitar o princípio da accountability.

As alíneas b) e d) do n. 2 do artigo 83º do RGPD referem que as condições gerais para a aplicação de coimas devem considerar o carácter intencional ou negligente da infração e o grau de responsabilidade tendo em conta as medidas técnicas ou organizativas implementadas nos termos dos artigos 25º e 32º. O n. 3 do artigo 83 do RGPD limita e subordina estabelecendo que se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante violar, intencionalmente ou por negligência, no âmbito das mesmas operações de tratamento ou de operações ligadas entre si, várias disposições do regulamento, o montante total da coima não pode exceder o montante especificado para a violação mais grave.

Vejamos, então, 3 casos que ilustram a forma como a fuga ao princípio da responsabilidade é socialmente considerada.

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