CNPD desaplica artigos da lei de execução do RGPD

Estamos habituados a que o Estado português atrapalhe tudo, confunda, condicione arbitrariamente, promova a discricionariedade sem critérios transparentes de racionalidade, pelo que é com satisfação que damos nota da deliberação Nº 494 /2019 da CNPD. A deliberação foi aprovada no dia 3 de Setembro e pode ser acedida aqui.

A CNPD teve o mérito de desfazer a confusão instalada com a entrada em vigor da Lei n.º 58/2019.

A CNPD deliberou:

  • Fixar o entendimento de que determinadas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto são manifestamente incompatíveis com o direito da União;
  • Que, com fundamento no princípio do primado do direito da União Europeia, e nos demais argumentos expostos, desaplicará em casos futuros que venha a apreciar, relativos a tratamentos de dados e às condutas dos respetivos responsáveis ou subcontratantes, as seguintes disposições da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto:
        • Artigo 2.º, n.ºs 1 e 2
        • Artigo 20.º, n.º 1
        • Artigo 23.º
        • Artigo 28.º, n.º 3, alínea a)
        • Artigo 37.º, n.º 1, alíneas a), h) e k), e n.º 2
        • Artigo 38.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2
        • Artigo 39.º, n.ºs 1 e 3
        • Artigo 61.º, n.º 2
        • Artigo 62.º, n.º 2

A CNPD esclarece que a não aplicação, em futuros casos concretos, das disposições legais acima listadas tem por consequência a aplicação direta das normas do RGPD que estavam a ser por aquelas manifestamente restringidas, contrariadas ou comprometidas no seu efeito útil.

A deliberação da CNPD justifica o facto desta deliberação ser pública pelo propósito de assegurar a transparência dos seus procedimentos decisórios futuros e nesta medida contribuir para a certeza e segurança jurídicas.

Ficamos gratos pelo contributo da CNPD para a desejável “certeza e segurança jurídicas”!

Nuvem de palavras da Deliberação 494 / 2019 da CNPD
José Duarte Alvarenga

Author: José Duarte Alvarenga

Economista, Consultor, DPO, Co-Chair IAPP Lisbon KnowledgeNet Chapter, Certified Information Privacy Manager (CIPM), Data Protection Lead Auditor (DPLA)

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