Relatório de Atividades da CNPD

No conjunto de 2017 e 2018, CNPD entrega ao Estado quase 2 milhões de euros.

A CNPD apresentou, recentemente, o Relatório de Atividades do biénio 2017-2018 que evidencia uma atividade notável em 2018 se atendermos a que foi penalizada com mais de 7 milhões de euros de cativações e obrigada a uma aflitiva ausência de investimentos. Com uma despesa anual em 2018 de 1,7 milhões de euros e receitas de 2,4 milhões de euros a CNPD compromete o seu desempenho para se constituir fonte de receitas para o Estado. Pura e simplesmente lamentável!

É com uma palavra de apreço que assistimos à prestação de contas que a CNPD fez da sua atividade durante o período 2017-2018 que pode ser consultada aqui.

É um relatório com muito conteúdo que descreve com o detalhe adequado as diversas atividades realizadas ao longo destes 2 anos e que estão agrupadas pelas seguintes rubricas: atividade decisória e processual, atividade consultiva e orientadora, atividade fiscalizadora e sancionatória, atividade de sensibilização pública, atividade internacional, atividade de gestão interna (desafios e gestão).

Atividade consultiva e orientadora

O relatório informa que a CNPD, no final de 2018, tinha 20 trabalhadores, 6 vogais e 1 presidente, totalizado 27 colaboradores, dos quais 67% com um nível de escolaridade igual ou superior à licenciatura.

Refere o Relatório que só no primeiro mês a seguir à aplicação do RGPG, a CNPD teve mais de 1.500 solicitações, sobretudo por correio eletrónico e por telefone, o que obviamente representou um enorme esforço para a instituição.

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Na senda do artigo 80 do RGPD

O futuro das ações coletivas sobre proteção de dados

Max Schrems, fundador da ONG “Europa versus Facebook” e atual leader da ONG Noyb.eu (None of Your Business) é um ativista da proteção de dados que tem vindo a mostrar a relevância do artigo 80 do RGPD.

O ativismo de Max Schrems tem consequências! Ser “à-prova-de-Schrems” é mais que um selo de conformidade. Não faltam motivos para Schrems ser malquisto por muitos. Max Schrems foi responsável pelo desmoronar do acordo Safe Harbor EU-U.S. referente à recolha, utilização e retenção de dados pessoais. Max Schrems denunciou irregularidades de privacidade da Facebook, Apple, Microsoft, Skype e Yahoo.


“In practice many individual users are not willing to file legal actions against obvious privacy violations, because of (often rather trivial) costs if a case is lost. This leads to almost no litigation in privacy cases, even if costs are low”

Max Schrems

O RGPD, no artigo 80, introduziu a possibilidade de serem criadas ONGs (organizações não-governamentais) ou associações sem fins lucrativos, que sejam devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro representativas dos titulares dos dados que podem apresentar queixa em nome dos lesados por violações de dados. Mais, os Estados-Membros podem prever que essas organizações possam nesse Estado-Membro, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente caso considerem que os direitos dos titulares foram violados em virtude do tratamento, e isto, independentemente de um mandato conferido pelo titular dos dados.

A Dra. Cristina Pimenta Coelho, no livro “Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados”, interpreta o artigo 80 referindo que “um lugar paralelo que podemos encontrar no ordenamento jurídico interno é o das associações sindicais que, de acordo com o artigo 56.° da Constituição da República Portuguesa “representam”, ou melhor, defendem por “direito próprio” os direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, não sendo meras representantes ou mandatárias dos trabalhadores.”

É impossível referir o artigo 80 sem mencionar as queixas da Noyb e da “La Quadrature du Net” à CNIL (autoridade para a proteção de dados de França) que fundamentaram a coima de 57 milhões de euros à Google.

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