A primeira coima dinamarquesa

Deficiente pseudonimização pode vir a custar 2,8% da faturação.

A autoridade dinamarquesa de controlo dos dados pessoais (DPA) solicitou a imposição de uma coima de 1,2 milhões de coroas dinamarquesas (€160.751) à empresa de táxis TAXA 4×53, por deficiente pseudonimização e minimização de dados.

A notícia pode ser lida aqui.

A centenária empresa de táxis dinamarquesa com mais de 800 táxis em Copenhaga é líder de mercado e mantém uma base de dados com um histórico de nove milhões de viagens.  

Embora a aplicação da coima esteja reservada ao tribunal, verifica-se que de uma forma geral os tribunais tendem a estar alinhados com as penalidades propostas pelos reguladores. À medida que for sendo criada jurisprudência a DPA dinamarquesa poderá vir a aplicar coimas, mas como este ainda é o primeiro caso, tudo terá que ser resolvido em tribunal.

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A inconformidade dos “cookies walls”

O uso de cookies e a eventual obtenção do respetivo consentimento têm que seguir a Directiva ePrivacy e o RGPD.

A autoridade holandesa de controlo dos dados pessoais (DPA) clarificou (aqui) que os “cookies walls” são, em muitos casos, uma prática irregular que não respeita o RGPD.

O tema é controverso e em última instância irá caber ao Tribunal de Justiça da União Europeia dar clareza jurídica a esta questão. É de esperar alguma resistência a este entendimento da autoridade holandesa de controlo dos dados pessoais, não só porque a sua adequabilidade depende das condições particulares de cada caso, como o benefício obtido pela utilização dos cookies é demasiado importante para não merecer oposição.

Nem na diretiva 2002/58/CE (ou «ePrivacy Directive») do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, depois transposta para o ordenamento jurídico português através da Lei 41/2004 de 18 agosto e alterada pela Lei 46/2012 de 29 agosto, nem no RGPD conseguimos encontrar uma resposta simples para a questão. A única solução é acrescentar um pouco de ponderação aos princípios evocados pela lei e com sentido de proporcionalidade utilizar prudência e respeito pelo titular dos dados.

Para uma clara perceção das fronteiras da ePrivacy e o do RGDP consulte-se (aqui) o documento publicado este mês pela EDPB (European Data Protection Board – Conselho Europeu para a Proteção de Dados), intitulado “Opinion 5/2019 on the interplay between the ePrivacy Directive and the GDPR, in particular regarding the competence, tasks and powers of data protection authorities”.

Recapitulemos o conceito de cookie e entendamos a que tipo de cookies se refere a DPA holandesa.

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Será que a CNPD vai inspecionar a ASAE?

É razoável suspeitar que a ASAE cometeu uma grave violação de dados pessoais.

Será que a CNPD afirmou que a ASAE vai poder analisar quem financiou a greve dos enfermeiros? Ou será que a CNPD se limitou a dizer à plataforma PPL de crowdfunding que deveria dar acesso à ASAE aos dados pessoais constantes da sua plataforma?

No sítio da CNPD (aqui) pode ler-se que a CNPD entendeu que, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais, «nada obsta» à disponibilização à ASAE, «para a prossecução das atribuições e o estrito exercício das competências em que está legalmente investida», da informação por esta solicitada à detentora da plataforma de financiamento colaborativo PPL.

Ora isto são duas coisas totalmente diferentes. Uma coisa é dizer-se que a ASAE pode aceder aos dados na prossecução das suas atribuições e competências e outra coisa é dizer-se que a ASAE pode aceder aos dados pessoais para identificar quem financiou a greve dos enfermeiros para avaliação da licitude sobre o financiamento da greve.

É que pelo que tem sido dito as atribuições e competências da ASAE em matéria de financiamento colaborativo circunscrevem-se à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Clarifique-se que branqueamento de capitais é a transformação, por via de atividades criminosas que visam a dissimulação da origem ou do proprietário real dos fundos, dos proventos resultantes de atividades ilícitas, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, dando-lhes uma aparência de legalidade.

Tal como se pode ver aqui, o processo de branqueamento engloba três fases distintas e sucessivas:

1 – Colocação: os bens e rendimentos são colocados nos circuitos financeiros e não financeiros;

2 – Circulação: os bens e rendimentos são objeto de múltiplas e repetidas operações, com o propósito de os distanciar da sua origem criminosa, apagando (branqueando) os vestígios da sua proveniência e propriedade;

3 – Integração: os bens e rendimentos, depois de reciclados, são reintroduzidos nos circuitos económicos legítimos (por exemplo, através da sua utilização na aquisição de bens e serviços).

Note-se que a polémica sobre o financiamento da greve dos enfermeiros não suscita nenhuma questão ao nível da colocação, circulação ou integração.  

Aqui a ASAE dá nota da sua autoridade para fiscalizar as plataformas de financiamento como a PLL afirmando que no âmbito das medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, decorrente da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, as entidades gestoras de plataformas de financiamento, passam a ser entidades equiparadas a entidades obrigadas, sendo-lhe assim aplicado o referido regime, ainda que simplificado, conforme o art.º 5 deste diploma.

Ora a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nada tem a ver com o efetivo propósito da ASAE.

Podemos tentar acreditar na versão oficial expressa pelo inspetor-geral da ASAE, Pedro Gaspar, ao Expresso de que “as circunstâncias atuais precipitaram uma avaliação prévia às seis campanhas ativas, entre as quais a dos enfermeiros”, e que “não existiu qualquer indicação do Governo”. Portanto, estarão a ver as campanhas de financiamento com a finalidade da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, se bem que o deslize sobre “as circunstâncias atuais”, deixe perceber a verdadeira intenção política.

No meio da polémica, o PS defendeu no Parlamento uma mudança no regime do crowdfunding, criado em 2015 precisamente através de uma proposta sua, para que acabe o carácter anónimo das contribuições. Os socialistas querem assim saber, no futuro, quem financia, por exemplo, as greves que estão a paralisar diversos serviços hospitalares. Diga-se que a forma como as pessoas financiaram a greve dos enfermeiros não teve nada de anónimo. Todas as doações foram feitas através do sistema bancário e, portanto, totalmente identificadas.

E esta é a verdade objetiva, a finalidade da ASAE é saber quem financiou a greve dos enfermeiros no quadro de um confronto politico-sindical. Vejamos o que dizia a imprensa (aqui): “Qual é o objetivo da investigação? Validar todas as informações dadas pelos enfermeiros em greve quanto à origem dos fundos, averiguar quanto foi o dinheiro angariado e se há incompatibilidade nas doações”. Ora isto não é combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Isto é tratamento de dados para fins políticos.

O mais grave é que todos sabíamos disso e a CNPD também. A CNPD poderá ter dado uma resposta correta à PPL, mas não alertou a ASAE para o facto de que o acesso aos dados para a finalidade pretendida não era lícito. É razoável pensar que a CNPD agiu de forma informada e consciente, fechando os olhos à provável violação de dados que a ASAE estava a preparar.  Se assim foi, é altamente criticável. Agora só resta saber se vai ser conivente com a ASAE ou se vai fiscalizar à posteriori. Na minha opinião a CNPD tinha informação suficiente para saber que a ASAE estava a preparar-se para uma finalidade ilícita e deveria ter atuado de forma preventiva. A CNPD devia ter evitado a provável violação de dados.

Assumindo que a ASAE fez um tratamento em larga escala de categorias especiais de dados, espera-se que tenha realizado a respectiva Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados (AIPED) e que tenha agido de forma proporcional. Seria muito positivo que a CNPD reconhecesse a razoabilidade da atuação da ASAE validando o referido AIPD.

É legitimo pensar se não teria feito sentido, a ASAE ter realizado uma consulta prévia à CNPD sobre a análise de impacto do tratamento de dados. Importa reter a seguinte passagem do GRUPO DE TRABALHO DO ARTIGO 29 WP 248 :

d) Existe uma obrigação de publicar a AIPD? Não, mas a publicação de um resumo pode fomentar a confiança, e a AIPD completa deve ser comunicada à autoridade de controlo em caso de consulta prévia ou se tal for solicitado pela autoridade de proteção de dados.
A publicação de uma AIPD não é um requisito jurídico do RGPD, essa decisão recai sobre o responsável pelo tratamento. Contudo, os responsáveis pelo tratamento devem considerar, pelo menos, a publicação parcial da AIPD, por exemplo, um resumo ou uma conclusão.
A finalidade dessa publicação parcial seria ajudar a fomentar a confiança nas operações de tratamento do responsável pelo tratamento e demonstrar responsabilidade e transparência. Considera-se uma boa prática publicar uma AIPD quando os membros do público são afetados pela operação de tratamento. Acontece em especial quando a AIPD é realizada por uma autoridade pública.

WP 248 – Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é «suscetível de resultar num elevado risco» para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679

Péssimo será se não tivermos notícia de uma inspeção da CNPD à ASAE. É que estamos a falar de dados pessoais relacionados com sindicalismo e política, isto são mais que dados sensíveis, isto são categorias especiais de dados pessoais.

Mau já foi a CNPD não ter atuado preventivamente protegendo à priori os dados pessoais associados a uma luta politico-sindical.

Pior, foi não termos visto juristas ou a própria Ordem dos Advogados no espaço publico a clarificarem esta situação.

A lição aprendida é: Cuidado com “o longo braço” do Estado.

A questão do controlo

Quando as pessoas interagem no ciberespaço com tecnologias criadas para minar a sua privacidade é difícil dizer que cabe às pessoas controlar a sua privacidade.

Conheço uma única pessoa que não utiliza a aplicação WhatsApp porque não concordou com a política de privacidade. Pergunto-me, aliás, quantas pessoas usam e concordaram conscientemente com a política de privacidade da WhatsApp?

Não conheço uma única pessoa que utilize a aplicação Mobdro para ver televisão e tenha lido o aviso de privacidade. Não acredito que alguém na ânsia de ver um Porto-Benfica se dê ao cuidado de ler a política de privacidade.

Certo é que nem todas as aplicações suscitam a mesma necessidade de adesão que a Mobdro ou a WhatsApp, mas em muitos casos a funcionalidade pretendida pelo utilizador acaba por ser soberana e ditar uma aceitação menos consciente, ou menos livre, ou mais condicionada, da política de privacidade. De uma forma geral a alternativa de serviço pago versus serviço por contrapartida de utilização dos dados pessoais é uma opção razoável, mas muitas vezes essa opção não é disponibilizada ao utilizador da aplicação.

Em qualquer o caso, fica a pergunta se será humanamente possível ou concebível que alguém tenha lido todas as politicais de privacidade das aplicações que tem instaladas nos seus dispositivos eletrónicos.

A resposta parece evidente e é por isso que Woodrow Hartzog (WH) afirma que os ganhos em privacidade virão de melhores regras para as aplicações informáticas e não pelo dito “controlo” exercido pelos utilizadores. Contudo, o modelo de negócio predominante na Internet consiste em recolher o máximo de dados possível e vendê-los ou usá-los para alcançar ou persuadir os utilizadores. O valor dos dados pessoais leva a que a generalidade das empresas decida dar primazia às estratégias que maximizem a recolha de dados.

O ano passado postei (aqui) sobre a intervenção de Woodrow Hartzog no IAPP Europe Data Protection Congress, relativa à questão do controlo e agora que volto ao tema refiro que o vídeo dessa apresentação já está disponível no youtube (aqui). Ainda a este propósito, e porque se falamos de controlo de privacidade temos que ter ideias claras sobre privacidade importa ver um outro vídeo de WH que alerta para o facto de que a privacidade é uma palavra cada vez mais vazia de sentido que teima em resistir a considerar devidamente o conceito de obscuridade (obscurity) e que pode ser visto aqui.

Nesta objetiva dificuldade em defender o direito à privacidade fica a dúvida se, em termos práticos, o que vai sobressair do RGPD não será, sobretudo, a regulação da liberdade de circulação dos dados pessoais que é o que alimenta a economia do Big Data.

O considerando nº7 do RGPD refere que “Esta evolução [tecnológica e da globalização] exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia digital no conjunto do mercado interno. As pessoas singulares deverão poder controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. Deverá ser reforçada a segurança jurídica e a segurança prática para as pessoas singulares, os operadores económicos e as autoridades públicas”. A segurança prática dos operadores económicos parece estar a ser conseguida, já a segurança prática das pessoas singulares parece não estar muito bem entregue a esse conceito de as pessoas ficarem responsáveis pelo controlo da sua privacidade. É que como referido anteriormente, não há condições para tal.

Note-se que a regulação da liberdade de circulação dos dados pessoais que é o que alimenta a economia do Big Data não é uma questão menor. É, de resto, tão grande que poderá por em risco a própria ideia de privacidade. A ideologia do Dataísmo que dá suporte à economia do Big Data transmite a ideia que num futuro mais ou menos próximo a privacidade será tida como uma anomalia.

A ideologia do Dataísmo apresentada inicialmente por David Brooks, em 2013, e desenvolvida posteriormente pelo historiador israelita Yuval Noah Harari considera a informação como o “valor supremo” que tenderá a esmagar a privacidade, até porque, o próprio utilizador optará sempre a favor da operacionalidade em detrimento da privacidade. E acrescento eu, que optará de forma descontrolada, deitando pelo chão qualquer esperança de que “as pessoas singulares deverão poder controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais”.

Poderá encontrar uma boa síntese da ideologia do Dataísmo no artigo de António Covas no Observador (aqui).

Nesta perspetiva, a tendência será para o RGPD ser, sobretudo, o quadro jurídico para a economia do Big Data e uma salvaguarda contra o Estado-Big-Brother. No caso português parece que o legislador está apostado em desenvolver legislação no sentido de garantir que o RGPD não obstaculize o Estado-Big-Brother. Aguardemos pela legislação nacional para aplicação do RGPD, legislação que já tarde e há muito tempo.

A Bandalheira é para continuar

O Relatório Anual da EDPS publicado a 26 Fevereiro 2019 apresenta um supervisor ativo que demonstra competência e trabalho realizado.

Quer o Relatório anual da EDPS (aqui)  quer o podcast da EDPS (aqui) evidenciam uma grande valorização do princípio da accountability o que devia ser tomado pelo poder político português como um exemplo para as instituições publicas portuguesas.

No país dos “donos disto tudo”, dos Isaltinos, dos Sócrates, dos Tomás Correias/Montepios/apoiado-pelas-melhores-elites, da endogamia do governo, todos sabemos que a falta de transparência e a falta de accountability não são penalizadas na opinião publica e nas eleições pelo que o poder político pouco se preocupa com tal.

 E, portanto, o que é de esperar é que o legislador português não siga os bons exemplos europeus, designadamente da EDPS levando avante o seu plano de desresponsabilização das instituições publicas portuguesas através da isenção de coimas por não conformidade com o RGPD. Pelo menos, é essa a “narrativa”  posta a circular nos últimos meses e de que é, o mais recente exemplo, a noticia do jornal publico (aqui). Ao que parece, o teste da opinião publica está a ser superado com sucesso, o que levará os políticos a consolidarem o atual sistema de gestão desresponsabilizada. Uma gestão da coisa publica que permita o aproveitamento das instituições publicas para fins privados com total desrespeito pelo cidadão.

Não será uma notícia de última hora ou de última década, mas a notícia é que a “bandalheira” à portuguesa é para continuar.

Qual a organização publica portuguesa que inclui no seu relatório anual de atividade os KPIs? Qual o gestor publico que faz esse exercício de prestação de contas? Que poder politico obriga à prestação de contas?

O exemplo da EDPS de dar visibilidade dos KPIs que abaixo se ilustra devia servir de referência para as organizações publicas portuguesas. Isto é cultura de accountability.

É neste contexto de inutilidade pratica para Portugal, mas de manifesto interesse pedagógico que se recomenda a leitura dos capítulos 4.4.2 Reinforcing the accountability of EU institutions e 4.4.3 Accountability in IT do referido relatório onde entre outros aspetos se refere o seguinte.

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